Tribunal Alemão decide a favor da Nintendo no caso das suas pré-reservas digitais

O tribunal Alemão decidiu a favor da Nintendo no caso apresentado pelas entidades que defendem os direitos dos consumidores na Noruega e Alemanha, que procuravam declarar como ilegais as práticas da companhia no tratamento das reservas digitais.

A Nintendo não te permite cancelar uma reserva digital a partir do momento em que é feita e para o Conselho do Consumidor Norueguês, isto representa uma violação da lei Europeia.

Normalmente, os consumidores Europeus têm o direito de cancelar uma reserva antes do lançamento do jogo, mas a Nintendo insiste que os clientes eShop assinalem o seu consentimento antes de efectuarem qualquer compra.

"Aceito que a Nintendo dê início à execução das obrigações antes do período de cancelamento terminar. Reconhecido que desta forma perco o meu direito a cancelar."

Para a entidade Norueguesa, tais termos são "ilegais. Até que o jogo possa ser descarregado e iniciado, o vendedor não pode proibir o consumidor de cancelar a sua pré-reserva."

Desde o seu apelo inicial, o CCN aliou-se à Federação Alemã das Organizações do Consumidor para apresentar o caso em Frankfurt, mas como relatado pelo Press Fire, o tribunal decidiu a favor da Nintendo.

A companhia citou a lei Europeia, dizendo que o direito a cancelar uma pré-reserva desaparece automaticamente se "o processo começa com o consentimento prévio dos consumidores e o seu conhecimento que perde o direito a cancelar."

A Nintendo diz ainda que o contracto com o consumidor é realizado no momento da compra pois as pré-reservas iniciam de imediato uma versão pre-load do jogo (mesmo que não possa ser iniciada durante meses).

O tribunal Alemão concordou com a Nintendo e agora, as duas organizações vão tentar recorrer da decisão alegando que o pre-load é inútil e não pode ser usado como indicador da iniciação do produto.