Microsoft pagará $20 milhões à FTC por violar a lei de proteção de dados de menores
Caso será resolvido com uma pesada multa.
A Microsoft vai pagar $20 milhões à Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos (FTC) para encerrar um caso no qual foi descoberto que a companhia violou a lei de proteção de dados de menores online.
A Microsoft manteve durante mais tempo do que é permitido pela lei informações pessoais de crianças que criaram ou tentaram criar contas. Perante esta lei, conhecida nos Estados Unidos como "Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA)", a Microsoft terá ainda de efetuar medidas decretadas pelo Departamento de Justiça, a pedido da FTC.
Segundo avançado pelo The Verge, a Microsoft será forçada a informar os pais que uma conta de criança exige proteções adicionais, a pedir o consentimento dos pais para contas criadas antes de 2021 e criar sistemas para permitir apagar informações se os pais não consentirem a sua partilha.
A Microsoft será ainda forçada a informar as suas parceiras quando divulga informações pessoais de utilizadores definidos como crianças.
A FTC alegou que até ao final de 2021, a Microsoft pedia informações pessoais antes de permitir a criação de uma conta para menores de 13 anos mesmo antes do envolvimento dos pais. No entanto, a companhia manteve informações pessoais durante mais tempo do que é permitido por lei, mesmo em casos nos quais o pai não terminou o processo.
A Microsoft diz que não conseguia apagar as informações devido a um erro, entretanto resolvido, mas assegura que não vendeu ou usou essas informações pessoas dos menores de idade. No entanto, assegura que fará melhor no futuro.
Este é o mais recente caso relacionado com a COPPA e segue-se ao da Epic Games, que teve de pagar mais de $275 milhões após a FTC avançar com um processo legal devido ao uso indevido de informações pertencentes a contas de menores de idade.