Lei da Cópia Privada aprovada no Parlamento

A Lei da Cópia Privada, que impõe uma taxa na compra de dispositivos de armazenamento e outros produtos que possam ser usados para guardar cópias digitais, foi aprovada esta sexta-feira no Parlamento.

Já em fevereiro a lei tinha sido aprovada, mas Cavaco Silva, o Presidente da República, usou o seu direito de veto, argumentando que o que a lei propõe não é o mais apropriado para proteger os direitos dos autores e os consumidores. Não obstante, a lei foi hoje a voto novamente e a maioria aprovou. Como só pode usar o direito de veto uma vez, o Presidente da República tem agora oito dias para promulgar a lei.

A proposta de lei pode ser lida na integra aqui. Resumidamente, quando estiver em vigor implica que seja cobrada uma taxa que varia entre 0,005€ e 25€, dependendo do dispositivo e capacidade de armazenamento, pela possibilidade do comprador utilizar aquele dispositivo para guardar cópias.

A cópia privada não deve ser confundida com a pirataria, cuja legalização não é o propósito desta lei. A cópia privada é uma cópia feita pelo utilizador a partir de uma cópia legal. A taxa serve para compensar os autores.

Embora as consolas não tenham uma categoria própria, estão englobadas na taxa pois têm capacidade de armazenamento. A nova lei também interessa a quem joga no PC, Tablets, Smartphones e outros dispositivos que possam armazenar cópias, todos eles serão taxados.

O que não é claro ainda, é quem pagará a taxa. Os fabricantes podem absorver a taxa vendendo os produtos ao mesmo preço atual, ou podem então aumentar o preço e deixar que os consumidores paguem.